MP 936
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em complemento as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Síntese da Medida Provisória nº 936
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