Bancária consegue direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário ou necessidade de compensação, para cuidar de filho com deficiência.

Aplicação de Injeções em Farmácias e Drogarias é considerada Atividade Insalubre, gerando direito ao pagamento do respectivo adicional em grau médio.

É proibida a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência durante a pandemia, sob pena de reintegração ou indenização substitutiva.

Empresa dispensa trabalhador(a) por justa causa ao se recursar a aceitar a alteração de sua jornada de trabalho. A recusa do empregado foi motivada por possuir filho com deficiência que requer cuidados especiais.

Baixo faturamento da Empresa durante a Pandemia não justifica o inadimplemento de Acordo Pactuado e acarreta a aplicação da Multa prevista no Termo.

Funcionária dos Correios dispensada por justa causa por abandono de emprego durante a pandemia, inconformada com a decisão da Empresa, recorre à Justiça Trabalhista e solicita à nulidade de sua dispensa e a sua reintegração ao trabalho, para que este se efetive de forma remota enquanto perdurar a Pandemia do Coronavírus.

Trabalho em um grande Laboratório que exige o consumo de remédios de outros laboratórios para fazer a comparação entre os medicamentos. Detalhe, esse consumo se efetiva no mesmo dia e os remédios são para combater uma mesma doença. Pode isso Doutor?

A divulgação e o compartilhamento indevido de informações pessoais pode gerar danos morais passíveis de reparação através de indenização, a teor do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Saiba mais ...

O Advogado é essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF/88).

Promotor de vendas que utilizava sua motocicleta para se deslocar entre um estabelecimento e outro tem direito ao adicional de periculosidade reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.