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DIREITO CIVIL EM PAUTA

Regularização de Imóvel

Regularização de Imóveis

Imóvel Irregular - Desvantagens Confira as principais desvantagens em continuar com Imóvel Irregular: Valor do Imóvel: um Imóvel irregular tem valor econômico menor. Assim, se você quiser vender este bem, receberá menos do que receberia...

Paternidade Socioafetiva

Ação Negatória de Parentalidade: Verdade Biológica X Verdade Socioafetiva

Pode isso Doutor? “Não tenho certeza sobre a paternidade e gostaria de contestá-la”. Pode isso Doutor? Pois bem, o Art. 1601 do Código Civil trata sobre o tema em questão, vejamos: “Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a...

Abertura de Inventário

Qual o prazo para abertura de Inventário?

Você sabe qual o prazo legal para abertura do processo de inventário (judicial ou extrajudicial)? O novo código de processo civil (NCPC) determina que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar...

Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial

O que é usucapião? A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal como se fosse o real proprietário, contínua e...

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